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"Os ignorantes só terão razão se os inteligentes ficarem calados". | Paulo Monteiro Jr.

segunda-feira, 10 de junho de 2019

Lei ou Justiça? Eis a Questão!

A recente polêmica divulgada pelo site The Intercept BR, envolve o vazamento de mensagens entre o na época Juiz Sérgio Moro e o Procurador Deltan Dallagnol, sobre os caminhos da Operação Lava Jato em que Moro orienta o MPF sobre inverter as fases e dar sinais do que pode vir a decidir no caso.

Porém, esta “bomba” coloca em xeque todas as diligências que colocaram um monte de gente poderosa atrás das grades, incluindo o Ex-Presidente LulaEntão mais uma vez a balança mexe diante de estudantes, juristas e demais operadores do Direito. É questão de Lei ou Justiça? Até onde o julgador do processo pode chegar?

Nem os legalistas, súditos do “Imperium da Lei”, são unânimes. Já que o inciso IV do Art. 254 do Código de Processo Penal (CPP) torna suspeito o juiz que aconselhar uma das partes durante o rito processual. Mas a mesma norma bate de encontro com outra norma infraconstitucional: o Art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura, que em seu inciso IV, diz que é dever do juiz tratar com urbanidade as partes, dentre elas o Ministério Público. Ato que pode ser usado como justificativa de Moro e Dallagnol, apenas como conversas cordiais sobre o caso. 

Entretanto, este dispositivo do CPP alegado pela defesa e partidários de Lula, também vai acabar colidindo com a Lei Maior, a Constituição Federal. Que no aclamado Art. 5º, inciso LVI, diz que são inadmissíveis no processo, provas obtidas por meios ilícitos. Vale ressaltar que estas mensagens foram divulgadas após uma invasão hacker no telefone celular do Ministro Sérgio Moro, fato confirmado pelo próprio The Intercept Brasil. 

Será que os fins justificam mesmo os meios, como diria Maquiavel? Vale passar por cima de uma normal legal para punir quem fez besteira? E o dever de fazer a coisa certa pelo próprio dever em si, segundo a moral de Kant? Onde fica? Até onde a Lei pode conflitar com a Justiça?

Ao que indica, os operadores do Direito seguem divididos sobre o que é legal e o que é justo. Mas se ainda existir hierarquia entre as normas, a polêmica já está mais do que solucionada. 

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