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"Os ignorantes só terão razão se os inteligentes ficarem calados". | Paulo Monteiro Jr.

segunda-feira, 10 de junho de 2019

Lei ou Justiça? Eis a Questão!

A recente polêmica divulgada pelo site The Intercept BR, envolve o vazamento de mensagens entre o na época Juiz Sérgio Moro e o Procurador Deltan Dallagnol, sobre os caminhos da Operação Lava Jato em que Moro orienta o MPF sobre inverter as fases e dar sinais do que pode vir a decidir no caso.

Porém, esta “bomba” coloca em xeque todas as diligências que colocaram um monte de gente poderosa atrás das grades, incluindo o Ex-Presidente LulaEntão mais uma vez a balança mexe diante de estudantes, juristas e demais operadores do Direito. É questão de Lei ou Justiça? Até onde o julgador do processo pode chegar?

Nem os legalistas, súditos do “Imperium da Lei”, são unânimes. Já que o inciso IV do Art. 254 do Código de Processo Penal (CPP) torna suspeito o juiz que aconselhar uma das partes durante o rito processual. Mas a mesma norma bate de encontro com outra norma infraconstitucional: o Art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura, que em seu inciso IV, diz que é dever do juiz tratar com urbanidade as partes, dentre elas o Ministério Público. Ato que pode ser usado como justificativa de Moro e Dallagnol, apenas como conversas cordiais sobre o caso. 

Entretanto, este dispositivo do CPP alegado pela defesa e partidários de Lula, também vai acabar colidindo com a Lei Maior, a Constituição Federal. Que no aclamado Art. 5º, inciso LVI, diz que são inadmissíveis no processo, provas obtidas por meios ilícitos. Vale ressaltar que estas mensagens foram divulgadas após uma invasão hacker no telefone celular do Ministro Sérgio Moro, fato confirmado pelo próprio The Intercept Brasil. 

Será que os fins justificam mesmo os meios, como diria Maquiavel? Vale passar por cima de uma normal legal para punir quem fez besteira? E o dever de fazer a coisa certa pelo próprio dever em si, segundo a moral de Kant? Onde fica? Até onde a Lei pode conflitar com a Justiça?

Ao que indica, os operadores do Direito seguem divididos sobre o que é legal e o que é justo. Mas se ainda existir hierarquia entre as normas, a polêmica já está mais do que solucionada. 

quinta-feira, 6 de junho de 2019

Flamengo, Marca de Alto Renome e Direito Empresarial

O Clube de Regatas do Flamengo, um dos clube esportivos mais conhecidos do Brasil e do mundo chega a um novo patamar no meio jurídico. A partir de agora, nenhum novo estabelecimento comercial, produto ou serviço, em qualquer ramo de atividade, poderá utilizar a marca "Flamengo" para a designação de seu negócio. Isso porque o clube obteve o reconhecimento do status de marca de alto renome junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

O advogado do Flamengo, Carlos Max Oliveira, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, destaca que os antigos estabelecimentos comerciais que já utilizam o nome Flamengo, como bares, restaurantes e outros, não terão que alterar seus nomes. Com a expansão dos negócios do clube Flamengo e o aumento no número de licenciamentos, essa condição para a marca irá agregar maior valor comercial e garantir maior segurança jurídica ao clube e a seus licenciados”, ressalta o advogado.

O Direto de Marca é tutelado pela Lei nº 9.279, de 1996, que regula a Propriedade Industrial. Quaisquer empreendimentos que desejam ampliar seus atividades e garantir exclusividade no nome, para assim evitar ser confundido com outros negócios, o Processo de Registro de Status de Marca de Alto Renome é um ótimo caminho, inclusive rentável para os advogados empresarialistas. 

O processo para a obtenção do status de alto renome foi iniciado em 2014 pelo Flamengo, sendo finalizado em 2018. A tendência é que isso se modernize e seja mais célere. Atualmente, existem 106 marcas de alto renome no Brasil, entre elas, Google, Sonho de Valsa, BomBril, Visa, e O Boticário.

com informações da Conjur

sábado, 20 de abril de 2019

Partido NOVO e os 4.000 reais de inscrição

A nova polêmica da internet no assunto política é a cobrança de taxa de inscrição pelo Partido NOVO para quem deseja candidatar-se ao cargo de prefeito nas próximas eleições, no valor de 4.000 reais

Mas 4 “contos”? Não é absurdo isso? Pois bem, seria se o partido utilizasse dinheiro público para operar, através do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. A legenda liberal é a única a não fazer uso este recurso, ao contrário das outras 34 siglas registradas no TSE. A taxa então seria ilegal? Seria imoral?

Pode-se notar que nem uma coisa nem outra. Paga quem quer e quem deseja pleitear uma campanha com a estrutura do partido, pois nossa Legislação exige a filiação partidária para concorrer. Outro ponto a ser questionado é se isso não seria “restringir” ou barrar pessoas de menor poder aquisitivo que quiserem disputar o cargo de prefeito. 

Mas uma vez, vejamos que não se trata de restrição, e sim de razoabilidade. Até para realizar um evento simples e com duas semanas de divulgação, é necessário gastar uns trocados com publicidade para não citar os outros custos. Agora imaginem uma campanha de cargo majoritário para uma cidade toda no período de 90 dias?

Se o Sr. Zé da Água de Coco ou a D. Maria do Pastel resolverem lançar-se candidatos, pela lógica, deveriam ter pelo menos condições para arcar com o básico, de publicidade, combustível e pessoas para trabalharem na campanha. A questão: o dinheiro precisa ser da pessoa? Óbvio que não. Pessoas com boas ideias, boas intenções, podem sim chegar lá, e somando-se com uma popularidade, sim, angariar recursos para fazer a campanha assim como ter alcance aos eleitores e conseguir os votos. 

O que deve ser questionado é ver dinheiro público sendo usado para bancar campanha de partido que a gente não gosta, ser usado para financiar luxos de políticos que não nos representam, ou para realizar campanhas de “candidatos-laranja”. O próprio Partido NOVO tentou criar uma brecha para o dinheiro do Fundo Partidário poder ir para os cofres públicos e serem usados para outro fim. A Câmara dos Deputados rejeitou. 

Ainda acham um erro um Partido que funciona apenas com o dinheiro dos filiados, cobrar inscrição para uma campanha majoritária ter o mínimo de viabilidade? 

terça-feira, 16 de abril de 2019

A bizarrice do STF. Por Anderson Vasconcelos


Texto retirado do facebook do advogado Dr. Anderson Bruno Vasconcelos, sobre as ondas de censura vindas do "Guardião da Constituição" o STF. 

O que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal é de uma bizarrice estarrecedora. Fui ensinado na faculdade de direito que o Poder Judiciário deve respeitar o princípio da inércia, para, somente quando provocado, exercer a jurisdição (dizer o direito).

Ao abrir, de ofício, inquérito genérico, sem pessoa determinada, para investigar, acusar e condenar, o STF, também chamado de Guardião da Constituição, Paladino da Justiça, Órgão Maior do Judiciário, viola de morte princípios constitucionais balizares do Direito, tais como o Princípio do Juiz Natural e o Princípio do Devido Processo Legal.

Acima me limitei unicamente aos princípios processuais, pois, na minha ótica, a mais grave é a violação ao direito material, garantia fundamental constitucional, do direito à livre manifestação de pensamento. A conduta do Supremo Tribunal se afigura como medida desarrazoada e que impõe censura à liberdade de pensar, opinar e se manifestar. Tal conduta é própria de regimes totalitários e ditatoriais.

Ora, caso se sinta com a honra ferida, deve o Ministro que se julga ofendido, procurar o meio cabível para ajuizar ação de reparação ou a devida ação penal privada, mas não utilizar do próprio Supremo para substituir órgão investigativo e órgão acusador. Precisa ensinar Ministro?

Mais uma vez, pasmem todos. Isto é uma conduta do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário. Estaremos a presenciar nos próximos dias um grave conflito institucional e que representará uma grande crise interna, que envolverá Ministério Publico e o Parlamento.

Ao STF, caso esteja a observar esta publicação, peço que leia atentamente, faça exame de consciência e não me censure. Obrigado.

Dias difíceis!

POST ORIGINAL:


sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

Reforma da Previdência, LOAS e Demagogias



E a Reforma da Previdência está prestes a sair do papel através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e com ela, várias polêmicas. Dentre as mudanças, a idade mínima para se aposentar com o valor integral será de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, aumentando 2 anos para as mulheres. Além disso, Governo propõe idade mínima de 70 anos para benefício integral para os idosos sem meios de se sustentar, pelo chamado BPC da LOAS, o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social.

Atualmente, o benefício, no valor de um salário mínimo, é pago mensalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de se sustentar, e nem de ter auxílio da família.  Aquele que tiver de 60 anos a menos de 70, terá direito ao pagamento de R$ 400, desde que comprovada a condição de miserabilidade. Continuará proibida a acumulação com outros benefícios assistenciais e com aposentadoria ou pensão por morte.

Ou seja, quem tinha entre 60 e 65 anos, não recebiam nada pela LOAS. Agora receberão. Sempre desconfie de um político que brada reclamando desta Reforma. Ele será atingido. Todo mundo vai. Os políticos deixarão de ter regime especial, todos entrarão no Regime Geral da Previdência Social – o RGPS, e com o fator previdenciário vigente.

Ah, mas se as empresas pagarem o que devem? Mesmo assim não cobre o rombo, porque a maioria dessa dívida (R$ 500 bilhões) são de empresas que já faliram. O restante que poderia recuperar não chega a R$ 200 bi. Sem falar que Matemática, mãe de todas as ciências, nunca erra. Se menos gente está nascendo e as pessoas estão vivendo mais, o Sistema Piramidal da Previdência Social irá se romper. É o que acontece nas “Pirâmides Financeiras”, que é crime tipificado pela Lei nº 1.521/51.

O sistema de Pirâmide desmorona quando novas pessoas param de aderir ou as que estão não podem mais pagar. É a mesma coisa no Esquema do INSS. Enquanto estão questionando se as pessoas devem trabalhar até 70 anos, deve-se antes ser colocado se essas mesmas pessoas conseguirão receber algo quando se aposentarem. Que reflitamos e que não sejamos massa de manobra de político sem caráter. 

segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

Como acabar com a pobreza?

As pessoas tornam-se pobres pela carência de poder aquisitivo e falta de acesso aos serviços. Um Governo que tributa em média metade do valor dos itens de consumo, e não oferece ao povo com eficácia os serviços pagos compulsoriamente pelos impostos, acaba gerando os pobres.

Por isso, faz sentido acreditar que o Estado, que é o causador da pobreza, seria o mesmo que iria acabar com ela? Lembram dos vilões do filme “Missão Impossível”, que queriam infectar o mundo com um vírus para poder depois vender o antivírus? É mais ou menos desse jeito que o Estado atua. 

Por que o Estado é prejudicial? Porque é baseado em coagir o cidadão com normas e restrições. A liberdade é ferida continuamente. Limite é necessário, obrigar é abusivo. Tudo o que é obrigatório é nocivo. Já perceberam que tudo que é voluntário traz resultados grandiosos?

Um Livre Mercado junto com Estado enxuto não é a melhor saída, é a única. Que um dia a liberdade cante por aqui.

FOTO: El País

sábado, 29 de dezembro de 2018

As opiniões e os críticos


Já perceberam que os críticos de determinado assunto, por regra, são pessoas que nunca se destacaram tanto e que se ocupam em criticar aqueles que estão tentando o sucesso naquela coisa?

Comece a notar quando alguém te critica em algo, este alguém não consegue fazer o que você faz ou quando faz, faz muito mal feito. É cheque! Cantores de sucesso, via de regra, não viram críticos musicais, e sim mentores ou produtores. Atletas consagrados, geralmente viram treinadores ou diretores, não meros comentaristas. Já dizia Raul Seixas que pra fazer sucesso, todo mundo tem que reclamar...

As pessoas bem-sucedidas no que fazem, ensinam e motivam. As pessoas medíocres, por sua vez, criticam. Bom fim de ano a todos.
 #CARRYON 💎

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