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"Os ignorantes só terão razão se os inteligentes ficarem calados". | Paulo Monteiro Jr.

terça-feira, 15 de outubro de 2019

13 cidades e uma só paixão: Nasce a "Leões do Extremo Oeste"


Um grupo de torcedores de Camocim e cidades próximas, apaixonados pelo Tricolor de Aço, resolveram unir-se em prol de unir as forças das cidades da região para mostrar seu sentimento em comum: o amor pelo Fortaleza Esporte Clube.

O ato simboliza força para o clube mais vitorioso do Estado, para também possuir maior apoio e número de adeptos da região. 

Fundada oficialmente em 12 de outubro de 2019, em especial pelo funcionário público Helton Rocha e pelo contabilista Paulo Monteiro Jr, a Leões do Extremo Oeste (LEO) abrange tricolores sadios (doente é alvinegro, rs) das cidades de Acaraú, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Chaval, Cruz, Granja, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Martinópole, Marco, Morrinhos e Uruoca.

A foto trata-se do registro do primeiro encontro entre os membros da LEO, em frente ao píer de Camocim, pólo-base da torcida. O grupo já conta com parceria de estabelecimentos da região, como: Monteiro Empresarial, Ótica Boa Esperança, e Churrascaria Delega's Grill.

Logomarca da Leões do Extremo Oeste

sexta-feira, 13 de setembro de 2019

Gasolina e a 'bondade" dos donos de Postos

Os donos de postos de combustíveis são “bonzinhos”? Por que resolveram baixar o preço? Por que pagamos tão caro na gasolina? Na minha cidade, Camocim, um proprietário de um dos postos resolveu baixar os preços dos combustíveis, o que casou reação na “concorrência”. Que reagiram e também diminuíram seus preços. O primeiro que baixou, na data desta postagem, baixou de novo. Vamos ver até onde isso vai.

Mas se desceram o preço que cobram de forma repentina e unilateral, por que passaram esse tempo todo cobrando valores abusivos para a população? Por que nos extorquiram tanto assim? Já que o Governo de Camilo Santana resolveu não diminuir a alíquota do ICMS para os combustíveis, que é de “apenas” 31%, sem falar do PIS e da COFINS, que somam 16%, segundo informações da Petrobras (veja AQUI). 

Pegamos mais caro na “gasosa” do que em cidades do mesmo Estado, como Jijoca de Jericoacoara e Tianguá. E quase um real mais caro do que em alguns postos da capital Fortaleza, conforme postou o site da Fecombustíveis (AQUI). 

Então, consumidores, aproveitem a “guerra de preços”, encham vossos tanques, mas nada de acharem que esses membros de cartel são bonzinhos. Porque se a ANP (Agência que fiscaliza essa galera) trabalhasse e as leis funcionassem, esses caras até presos estariam. 

quinta-feira, 5 de setembro de 2019

POST DO LEITOR: Reforma Trabalhista. Você precisa saber!


Enviado por e-mail pelo leitor Michel Ferreira:

A reforma trabalhista foi implementada pela Lei 13.467/2017 e trouxe enormes mudanças à legislação trabalhista de nosso país. O objetivo desta Lei foi modernizar as normas brasileiras para adequá-las às novas realidades do mercado e das relações de trabalho.Com esse intuito, inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho foram alterados. Não apenas regras de Direito do Trabalho (material), mas também importantes aspectos de Processo do Trabalho foram atualizados.

Desta forma, conhecer a reforma trabalhista e entender as mudanças que ocorreram na legislação é uma necessidade básica de qualquer profissional que atue com Direito de Trabalho. Se você atua nessa área, é imprescindível saber! Estar por dentro de todas essas mudanças deve ser sua prioridade máxima!

E se você está um pouco por fora da reforma, não se preocupe! Neste artigo damos uma pincelada nos principais pontos e buscamos te dar uma boa clareada sobre esse tema tão importante!

Aqui não poderemos trazer todas as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 e suas consequências (se não este post se tornaria um verdadeiro livro). 

Mas traremos, de forma clara e objetiva, de alguns dos principais pontos que foram alterados. O que queremos é te dar uma maior clareza sobre as mudanças advindas da Lei 13.467/2017.
Lendo este artigo, você descobrirá:

Alguns dos principais pontos da legislação que foram alterados pela reforma trabalhista;
A dimensão das mudanças implementadas pela Lei 13.467/2017 na legislação trabalhista;
A necessidade de estar por dentro dessas mudanças, como condição básica para poder atuar em qualquer área do Direito do Trabalho.

PRINCIPAIS MUDANÇAS:

Para modernizar nossa legislação, a reforma trabalhista efetivou muitas alterações na CLT, com o intuito de flexibilizar vários aspectos do mercado de trabalho. Para alcançar esse objetivo, foi necessário um amplo debate para na elaboração da  Lei 13.467/2017, cujo projeto de lei foi objeto de muitos debates e discussões.

Para tanto, foi criada no Congresso Nacional a Comissão Especial da Reforma Trabalhista, com a participação dos maiores nomes no assunto. Participaram das reuniões nessa Comissão: Dr. Ives Gandra da Silva Martins Filho (presidente do TST na época), Dr. Ronaldo Curado Fleury  (Procurador-Geral do Trabalho na época), além de juristas que são referência no assunto, como Maurício Godinho Delgado, Ministro do TST e autor de várias obras e Vólia Bomfim Cassar, mestre e doutora em Direito. 

Vólia Bomfim Cassar já foi desembargadora do trabalho do TRT da 1.ª Região, já coordenou cursos de graduação e pós-graduação e teve papel importante nas discussões para a elaboração da reforma trabalhista. Muitos outros especialistas também participaram dos debates, além de representantes das indústrias e dos sindicatos.

O resultado de tudo isso foi a edição da Lei 13.467/2017, que atualizou diversos pontos da legislação trabalhista, tornando-a mais condizentes com o mercado de trabalho atual.
Desta forma, diversos dispositivos importantes da CLT foram alterados, veja só alguns exemplos de temas que foram alterados:

  • Temas Relativos a Direito do Trabalho
  • Compensação de Jornada
  • Jornada de Trabalho 12x36
  • Parcelas que Integram o Salário
  • Equiparação Salarial
  • Horas in itinere
  • Grupo Econômico
  •  Sucessão Empresarial
  • Contrato de Trabalho Intermitente
  • Normas sobre Teletrabalho
  • Fracionamento de Férias
  • Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho
  • Extinção do Contrato de Trabalho por Acordo
  • Dispensas Coletivas
  • PDV (Plano de Demissão Voluntária)
  • Contribuição Sindical 
  • Representação dos Empregados perante a Empresa
  • Prevalência do Negociado sobre o Legislado
  • Redução Salarial por Negociação Coletivas
  • Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva
  • Regras Sobre Terceirização


Esses são apenas exemplos para ilustrar quantas mudanças a reforma trabalhista trouxe à nossa legislação! Além destes pontos de Direto do Trabalho, a reforma também trouxe importantes alterações no Processo do Trabalho:

  • Temas Relativos a Processo do Trabalho
  • Contagem de Prazos
  • Prescrição 
  • Requisitos da Petição Inicial
  • Litigância de má-fé
  • Honorários de Sucumbência
  • Execução Trabalhista
  • Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial
  • Recurso de Revista
  • Depósito Recursal


Novamente, é importante destacar que esses também são apenas alguns exemplos de temas alterados pela reforma trabalhista. Viu só!  Foram mesmo muitos os pontos da legislação que foram alterados! E se você trabalha nesta área, realmente não pode ficar por fora disso tudo… Por isso, vamos te mostrar as principais mudanças, ponto a ponto!

Agora, vamos te ilustrar ponto a ponto algumas das principais alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. Mas, veja bem, são apenas alguns dos principais pontos…. Não é possível falar de todos os temas da reforma trabalhista em um único artigo, e exaurir o assunto não é nosso objetivo aqui. O que queremos é te mostrar o quão profunda foi a reforma trabalhista, sendo assim necessário está por dentro de todas as suas inovações. Para isso, trouxemos alguns exemplos de pontos, de grande relevância, que foram alterados pela reforma.  Vamos conhecer agora alguns deles!

Compensação de Jornada e Banco de Horas
Antes:  Podia ser realizada por acordo individual desde que as horas fossem compensadas na mesma semana. 
Após Reforma: Pode ser realizada por acordo individual dentro do mesmo mês.

Banco de Horas
Antes:  Podia ser realizado por acordo coletivo, desde que a compensação ocorresse dentro de um ano. Horas extras habituais descaracterizavam tanto o banco de horas, como também a compensação de jornada.
Após Reforma: Pode ser realizado por acordo individual escrito dentro do seis meses. Horas extras habituais deixam de descaracterizar o banco de horas e a compensação de jornada.

Jornada 12 x 36
Antes:  Podia ser realizada somente por meio de acordo coletivo.
Após Reforma: Pode ser realizada por acordo individual escrito (não há mais necessidade de intervenção do sindicato)

Parcelas que Integram o Salário
Após Reforma: Ficou estipulado que não integram o salário os valores relativos a remédios, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses e despesas médico-hospitalares.

Equiparação Salarial
Antes: Os critérios para possibilitar a equiparação salarial eram: Mesmo empregador; identidade de funções; prestação de serviços em estabelecimentos na mesma localidade; tempo de serviço equivalente (diferença inferior a 2 anos na mesma função); e possuam a mesma produtividade e perfeição técnica.
Após Reforma: Agora, para ser possível solicitar equiparação, os critérios passam a ser os seguintes: Mesmo empregador; identidade de funções; prestação de serviços no mesmo estabelecimento; tempo de serviço equivalente (diferença inferior a 2 anos na mesma função e não superior a 4 anos para o mesmo empregador); e a mesma produtividade e perfeição técnica.
Além disso, não é mais possível a indicação de paradigmas remotos!

Horas “in itinere
Antes: era computável na jornada do empregado, o tempo gasto por ele para ir e voltar do trabalho quando a condução era fornecida pelo empregador quando o local de trabalho não fosse servido por transporte público ou fosse de difícil acesso.
Após Reforma: Essas horas gastas na condução do empregado deixam de ser computadas como parte da jornada de trabalho. 

Grupo Econômico
Antes: a mera identidade de sócios poderia configurar grupo econômico.
Após Reforma: a mera identidade de sócios não basta para configuração de grupo econômico. Agora, é necessária a demonstração certos requisitos: interesse integrado das empresas, sua atuação conjunta, bem como deve se configurar a comunhão de interesses. 

Sucessão Empresarial
Antes: não havia regulamentação.
Após Reforma: se ficar caracterizada a sucessão, as obrigações trabalhistas serão de responsabilidade do sucessor (inclusive as obrigações contraídas na época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida). Mas haverá solidariedade da empresa sucedida quando se comprovar fraude na operação de transferência.

Contrato de Trabalho Intermitente
A reforma introduziu esta nova forma de contrato de trabalho, em que há subordinação, porém a prestação de serviços não é contínua (há uma alternância de períodos de prestação de serviços e períodos de inatividade). Deve ser escrito, com a especificação do valor da hora de trabalho e ao final de cada período trabalhado o empregador deve pagar: remuneração + férias proporcionais com 1/3 constitucional + 13.º salário proporcional + repouso semanal remunerado e adicionais legais.

Teletrabalho
A reforma introduziu esta nova forma de trabalho, que deve ser constar expressamente no contrato de trabalho.

Terceirização
Possibilidade expressa de terceirizar qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade-fim.

Férias
Antes: fracionamento em até 2 períodos, não permitido a menores de 18 anos ou maiores de 50 anos. 
Após Reforma:  há previsão de fracionamento em até 3 períodos, inclusive para empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos (mediante autorização ou solicitação do empregado).

Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho
Antes: necessidade de homologação no sindicato ou no extinto Ministério do Trabalho nos casos de contrato de trabalho com mais de um ano.
Após Reforma: não há mais essa necessidade.

Extinção do Contrato de Trabalho por Acordo
Com a reforma, passou a existir a rescisão do contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes. Nestes casos são devidas as seguintes verbas: 50% do aviso prévio (se indenizado) e da indenização do FGTS + as demais verbas (de forma integral).
O empregado ainda terá direito de sacar 80% do saldo de sua conta do FGTS.
Dispensas Coletivas. Não há mais necessidade de negociação prévia com o sindicato. As dispensas individuais, plúrimas ou coletivas ficam equiparadas.

Plano de Demissão Voluntária
Após a reforma, o PDV previsto em negociação coletiva passa a ensejar a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego.

Honorários Advocatícios de Sucumbência
Antes: somente eram devidos aos empregados assistidos pelo sindicato da categoria ou declarados hipossuficientes.
Após a Reforma: passam a ser devidos pela mera sucumbência (inclusive nos casos de procedência parcial) Além de muitas outras mudanças!

Muitas outras mudanças foram implementadas pela reforma trabalhista, em diversos outros temas, tais como requisitos da petição inicial, requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, condenação em honorários periciais, litigância de má-fé, preposto, garantia ou penhora nos embargos à execução, dentre outros!

É Imprescindível Saber!

A reforma trabalhista trouxe mesmo inúmeras mudanças para nossa legislação, não é mesmo! Após a leitura deste artigo deu para perceber bem que muitos temas importantes foram alterados pela Lei 13.467/2017. 

Além disso, é importante saber que para a aplicação das novas regras e sua harmonização com o restante da legislação vigente, é preciso fazer uma análise sistêmica, levando-se em conta as Instruções Normativas e Recomendações do TST, que regulamentam a aplicação e os efeitos das mudanças advindas da reforma trabalhista.

Desta forma, se você trabalha com Direito do Trabalho, não pode deixar de se atualizar e ficar por dentro de todas as alterações levadas a efeito pela Lei 13.467/2017.  E não basta apenas conhecer quais foram as alterações legais, mas sim, é imprescindível saber aplicá-las na prática, assim, conhecer todas as orientações, instruções normativas e recomendações do TST é fundamental para a atuação de qualquer profissional do Direito do Trabalho na atualidade.

segunda-feira, 10 de junho de 2019

Lei ou Justiça? Eis a Questão!

A recente polêmica divulgada pelo site The Intercept BR, envolve o vazamento de mensagens entre o na época Juiz Sérgio Moro e o Procurador Deltan Dallagnol, sobre os caminhos da Operação Lava Jato em que Moro orienta o MPF sobre inverter as fases e dar sinais do que pode vir a decidir no caso.

Porém, esta “bomba” coloca em xeque todas as diligências que colocaram um monte de gente poderosa atrás das grades, incluindo o Ex-Presidente LulaEntão mais uma vez a balança mexe diante de estudantes, juristas e demais operadores do Direito. É questão de Lei ou Justiça? Até onde o julgador do processo pode chegar?

Nem os legalistas, súditos do “Imperium da Lei”, são unânimes. Já que o inciso IV do Art. 254 do Código de Processo Penal (CPP) torna suspeito o juiz que aconselhar uma das partes durante o rito processual. Mas a mesma norma bate de encontro com outra norma infraconstitucional: o Art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura, que em seu inciso IV, diz que é dever do juiz tratar com urbanidade as partes, dentre elas o Ministério Público. Ato que pode ser usado como justificativa de Moro e Dallagnol, apenas como conversas cordiais sobre o caso. 

Entretanto, este dispositivo do CPP alegado pela defesa e partidários de Lula, também vai acabar colidindo com a Lei Maior, a Constituição Federal. Que no aclamado Art. 5º, inciso LVI, diz que são inadmissíveis no processo, provas obtidas por meios ilícitos. Vale ressaltar que estas mensagens foram divulgadas após uma invasão hacker no telefone celular do Ministro Sérgio Moro, fato confirmado pelo próprio The Intercept Brasil. 

Será que os fins justificam mesmo os meios, como diria Maquiavel? Vale passar por cima de uma normal legal para punir quem fez besteira? E o dever de fazer a coisa certa pelo próprio dever em si, segundo a moral de Kant? Onde fica? Até onde a Lei pode conflitar com a Justiça?

Ao que indica, os operadores do Direito seguem divididos sobre o que é legal e o que é justo. Mas se ainda existir hierarquia entre as normas, a polêmica já está mais do que solucionada. 

quinta-feira, 6 de junho de 2019

Flamengo, Marca de Alto Renome e Direito Empresarial

O Clube de Regatas do Flamengo, um dos clube esportivos mais conhecidos do Brasil e do mundo chega a um novo patamar no meio jurídico. A partir de agora, nenhum novo estabelecimento comercial, produto ou serviço, em qualquer ramo de atividade, poderá utilizar a marca "Flamengo" para a designação de seu negócio. Isso porque o clube obteve o reconhecimento do status de marca de alto renome junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

O advogado do Flamengo, Carlos Max Oliveira, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, destaca que os antigos estabelecimentos comerciais que já utilizam o nome Flamengo, como bares, restaurantes e outros, não terão que alterar seus nomes. Com a expansão dos negócios do clube Flamengo e o aumento no número de licenciamentos, essa condição para a marca irá agregar maior valor comercial e garantir maior segurança jurídica ao clube e a seus licenciados”, ressalta o advogado.

O Direto de Marca é tutelado pela Lei nº 9.279, de 1996, que regula a Propriedade Industrial. Quaisquer empreendimentos que desejam ampliar seus atividades e garantir exclusividade no nome, para assim evitar ser confundido com outros negócios, o Processo de Registro de Status de Marca de Alto Renome é um ótimo caminho, inclusive rentável para os advogados empresarialistas. 

O processo para a obtenção do status de alto renome foi iniciado em 2014 pelo Flamengo, sendo finalizado em 2018. A tendência é que isso se modernize e seja mais célere. Atualmente, existem 106 marcas de alto renome no Brasil, entre elas, Google, Sonho de Valsa, BomBril, Visa, e O Boticário.

com informações da Conjur

sábado, 20 de abril de 2019

Partido NOVO e os 4.000 reais de inscrição

A nova polêmica da internet no assunto política é a cobrança de taxa de inscrição pelo Partido NOVO para quem deseja candidatar-se ao cargo de prefeito nas próximas eleições, no valor de 4.000 reais

Mas 4 “contos”? Não é absurdo isso? Pois bem, seria se o partido utilizasse dinheiro público para operar, através do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. A legenda liberal é a única a não fazer uso este recurso, ao contrário das outras 34 siglas registradas no TSE. A taxa então seria ilegal? Seria imoral?

Pode-se notar que nem uma coisa nem outra. Paga quem quer e quem deseja pleitear uma campanha com a estrutura do partido, pois nossa Legislação exige a filiação partidária para concorrer. Outro ponto a ser questionado é se isso não seria “restringir” ou barrar pessoas de menor poder aquisitivo que quiserem disputar o cargo de prefeito. 

Mas uma vez, vejamos que não se trata de restrição, e sim de razoabilidade. Até para realizar um evento simples e com duas semanas de divulgação, é necessário gastar uns trocados com publicidade para não citar os outros custos. Agora imaginem uma campanha de cargo majoritário para uma cidade toda no período de 90 dias?

Se o Sr. Zé da Água de Coco ou a D. Maria do Pastel resolverem lançar-se candidatos, pela lógica, deveriam ter pelo menos condições para arcar com o básico, de publicidade, combustível e pessoas para trabalharem na campanha. A questão: o dinheiro precisa ser da pessoa? Óbvio que não. Pessoas com boas ideias, boas intenções, podem sim chegar lá, e somando-se com uma popularidade, sim, angariar recursos para fazer a campanha assim como ter alcance aos eleitores e conseguir os votos. 

O que deve ser questionado é ver dinheiro público sendo usado para bancar campanha de partido que a gente não gosta, ser usado para financiar luxos de políticos que não nos representam, ou para realizar campanhas de “candidatos-laranja”. O próprio Partido NOVO tentou criar uma brecha para o dinheiro do Fundo Partidário poder ir para os cofres públicos e serem usados para outro fim. A Câmara dos Deputados rejeitou. 

Ainda acham um erro um Partido que funciona apenas com o dinheiro dos filiados, cobrar inscrição para uma campanha majoritária ter o mínimo de viabilidade? 

terça-feira, 16 de abril de 2019

A bizarrice do STF. Por Anderson Vasconcelos


Texto retirado do facebook do advogado Dr. Anderson Bruno Vasconcelos, sobre as ondas de censura vindas do "Guardião da Constituição" o STF. 

O que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal é de uma bizarrice estarrecedora. Fui ensinado na faculdade de direito que o Poder Judiciário deve respeitar o princípio da inércia, para, somente quando provocado, exercer a jurisdição (dizer o direito).

Ao abrir, de ofício, inquérito genérico, sem pessoa determinada, para investigar, acusar e condenar, o STF, também chamado de Guardião da Constituição, Paladino da Justiça, Órgão Maior do Judiciário, viola de morte princípios constitucionais balizares do Direito, tais como o Princípio do Juiz Natural e o Princípio do Devido Processo Legal.

Acima me limitei unicamente aos princípios processuais, pois, na minha ótica, a mais grave é a violação ao direito material, garantia fundamental constitucional, do direito à livre manifestação de pensamento. A conduta do Supremo Tribunal se afigura como medida desarrazoada e que impõe censura à liberdade de pensar, opinar e se manifestar. Tal conduta é própria de regimes totalitários e ditatoriais.

Ora, caso se sinta com a honra ferida, deve o Ministro que se julga ofendido, procurar o meio cabível para ajuizar ação de reparação ou a devida ação penal privada, mas não utilizar do próprio Supremo para substituir órgão investigativo e órgão acusador. Precisa ensinar Ministro?

Mais uma vez, pasmem todos. Isto é uma conduta do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário. Estaremos a presenciar nos próximos dias um grave conflito institucional e que representará uma grande crise interna, que envolverá Ministério Publico e o Parlamento.

Ao STF, caso esteja a observar esta publicação, peço que leia atentamente, faça exame de consciência e não me censure. Obrigado.

Dias difíceis!

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